Você está aqui: Página Inicial / Transparência / LGPD e Governo Digital

LGPD e Governo Digital

por pe publicado 15/03/2024 09h40, última modificação 25/05/2025 12h06
LGPD e Governo Digital

Sobre a LGPD e Governo Digital   Serviços Públicos por Meio Digital   Pesquisa de Satisfação   Resultado Anual de Pesquisa de Satisfação

Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018 (LGPD)   Política de Privacidade e Proteção de Dados   Responsável pelo Tratamento de Dados   Regulamentação da Lei Federal nº 14.129-2021 (Governo Digital)

Dados Abertos - (Website)   Dados Abertos - (API)