Você está aqui: Página Inicial / Leis / Leis Municipais

Leis Municipais

por pe publicado 12/11/2022 16h55, última modificação 13/03/2024 15h34

Leis e Atos Infralegais

Relação de Leis Municipais   Leis Ordinárias   Leis Complementares   Decretos Legislativos

Resoluções   Ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo   Normas Sobre Diárias   Normas Sobre Subsídios

Norma que Regulamenta a LAI - Lei de Acesso à Informação   Plano Plurianual (PPA)   Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)   Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei Orgânica do Município   Regimento Interno da Câmara   Pesquisar Leis