Você está aqui: Página Inicial / Leis

Leis

por as última modificação 18/08/2015 10h34
Seção que contém Leis Municipais e links de pesquisa de Leis Estaduais e Federais.
Lei Orgânica por pe — última modificação 05/10/2015 09h41
Conteúdo da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais por as — última modificação 12/04/2019 08h18
Acervo das normas jurídicas do Município.
Leis Estaduais por as — última modificação 17/08/2015 17h40
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por as — última modificação 17/08/2015 17h41
Link para o acervo de normas jurídicas da República.