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Transparência das Emendas Parlamentares Destinadas ao Município

Norma de Referência: Resolução nº 008/2025, que dispõe sobre a transparência, acompanhamento e publicidade das emendas parlamentares destinadas ao município de Peixe - TO, em cumprimento à ADPF 854, e dá outras providências. Visualizar Resolução.

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