Câmara Municipal de Peixe/TO

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): por pe — publicado 06/05/2025
Localizado em Transparência / Planejamento e Prestação de Contas
Lei Orçamentária Anual: por pe — publicado 13/03/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Lei Orçamentária Anual (LOA): por pe — publicado 06/05/2025
Localizado em Transparência / Planejamento e Prestação de Contas
Lei Orçamentária Anual (LOA): por pe — publicado 06/05/2025
Localizado em Transparência / Planejamento e Prestação de Contas
Lei Orgânica do Município: por pe — publicado 04/04/2025 — última modificação 04/04/2025 15h41
Localizado em Leis / Leis Municipais
Lei Orgânica do Município: por pe — publicado 04/04/2025
Localizado em Leis / Leis Municipais
Leis: por pe — publicado 13/03/2024
Leis Complementares: por pe — publicado 13/03/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Leis Municipais: por pe — publicado 12/11/2022 — última modificação 12/11/2022 16h13
Acervo das normas jurídicas do Município.
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Leis Municipais: por pe — publicado 12/11/2022 — última modificação 23/05/2026 23h55
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