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A Câmara Municipal é uma instituição do Poder Legislativo do Município, onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, nos termos e condições estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A Câmara é responsável pela elaboração de leis, fiscalizar a atuação do Poder Executivo (Prefeitura) em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis. Também, sugerir ações e medidas visando o bem-estar e a organização social de uma cidade.

Na internet o portal: www.peixe.to.leg.br desta Casa de Leis, possui informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

LEIS MUNICIPAIS: Lei Orgânica Municipal, normas sobre gastos parlamentares, estatutos, leis ordinárias, leis complementares e o Regimento Interno da Câmara.

ATIVIDADE LEGISLATIVA: Acesso a matérias legislativas, projetos, requerimentos, atas, agendas, pautas e presenças dos parlamentares.

E-SIC/OUVIDORIA: Enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação, acesso à informação, demais manifestações sobre serviços prestados pela Câmara.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: Informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, folha de pagamento, receitas, despesas, execução orçamentária, entre outros.