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Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
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por pe
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publicado
27/05/2025
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Política de Privacidade e Proteção de Dados
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por pe
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publicado
27/05/2025
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Convite
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publicado
30/05/2025
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última modificação
30/05/2025 17h28
Audiência pública para ouvir a população sobre os gastos públicos com eventos festivos em Peixe/TO.
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A Câmara
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Notícias
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Decretos Legislativos
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publicado
03/07/2020
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Transparência
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Ponto Facultativo
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publicado
04/10/2023
Câmara autoriza ponto facultativo no dia 06/10/2023, devido ao feriado da criação do Tocantins.
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A Câmara
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Notícias
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Ponto Facultativo
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publicado
11/10/2023
Câmara autoriza ponto facultativo no dia 13/10/2023, devido ao feriado nacional da padroeira do Brasil.
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A Câmara
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Notícias
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Ponto Facultativo
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por pe
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publicado
01/11/2023
Câmara autoriza ponto facultativo no dia 03/11/2023, devido ao feriado nacional de Finados.
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A Câmara
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Notícias
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Cotas/Verbas Indenizatórias
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publicado
13/03/2024
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última modificação
04/04/2025 10h42
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Transparência
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Apreciação de Contas
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publicado
13/03/2024
Norma/ato que aprecia as Contas do Prefeito e o teor do julgamento.
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Leis
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Leis Municipais
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Apreciação de Contas
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por pe
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publicado
13/03/2024
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Leis
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Leis Municipais
