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Unidade/Setor Responsável pelo SIC
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por pe
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publicado
25/05/2025
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última modificação
31/07/2025 10h39
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Sobre a LGPD e Governo Digital
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por pe
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publicado
25/05/2025
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última modificação
25/05/2025 11h20
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Sobre a LGPD e Governo Digital
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por pe
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publicado
25/05/2025
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última modificação
27/05/2025 18h49
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Serviços Públicos Digital
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por pe
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publicado
25/05/2025
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última modificação
25/05/2025 11h43
Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Serviços Públicos Digital
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por pe
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publicado
25/05/2025
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
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por pe
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publicado
25/05/2025
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última modificação
27/05/2025 11h05
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
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Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Responsável pelo Tratamento de Dados
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por pe
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publicado
25/05/2025
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última modificação
27/05/2025 11h08
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por pe
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publicado
25/05/2025
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última modificação
05/06/2025 12h14
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital).
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Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Dados Abertos (API)
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por pe
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publicado
25/05/2025
Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
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Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Dados Abertos (API)
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por pe
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publicado
25/05/2025
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Transparência
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LGPD e Governo Digital
