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Regulamentação LAI
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por pe
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publicado
13/03/2024
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última modificação
13/03/2024 15h06
Instrumento normativo local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
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Leis
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Leis Municipais
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Relação de Leis
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publicado
13/03/2024
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Leis
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Leis Municipais
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Lei Orçamentária Anual
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13/03/2024
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Leis
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Leis Municipais
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
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13/03/2024
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Leis
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Leis Municipais
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Plano Plurianual
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13/03/2024
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Leis
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Leis Municipais
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Apreciação de Contas
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13/03/2024
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Leis
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Leis Municipais
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Apreciação de Contas
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13/03/2024
Norma/ato que aprecia as Contas do Prefeito e o teor do julgamento.
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Leis
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Leis Municipais
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Cotas/Verbas Indenizatórias
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13/03/2024
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Transparência
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Calendário das Sessões
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16/02/2024
Câmara divulga o Calendário Anual das Sessões.
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A Câmara
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Notícias
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B.I. TC.
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12/02/2024
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B. I.