Câmara Municipal de Peixe/TO

Relação de Leis: por pe — publicado 13/03/2024
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Regulamentação LAI: por pe — publicado 13/03/2024 — última modificação 13/03/2024 15h06
Instrumento normativo local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
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Regulamentação LAI: por pe — publicado 13/03/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Decretos Legislativos: por pe — publicado 13/03/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
Leis Complementares: por pe — publicado 13/03/2024
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Leis Ordinárias: por pe — publicado 13/03/2024
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Resoluções: por pe — publicado 13/03/2024
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Leis: por pe — publicado 13/03/2024
Leis Municipais: por pe — publicado 13/03/2024
Indicações: por pe — publicado 13/03/2024
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