{"provider_url": "https://www.peixe.to.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes - SIC/Ouvidoria", "html": "

Perguntas

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  1. O QUE \u00c9 O SIC?
    2. \r\n
  2. O QUE \u00c9 TRANSPAR\u00caNCIA PASSIVA?
    3. \r\n
  3. O QUE \u00c9 TRANSPAR\u00caNCIA ATIVA?
    4. \r\n
  4. QUAIS OS PRAZOS PARA RESPOSTA DOS PEDIDOS COM BASE NA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O?
    5. \r\n
  5. O ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O \u00c9 GRATUITO?
    6. \r\n
  6. \u00c9 PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O?
    7. \r\n
  7. QUE TIPO DE INFORMA\u00c7\u00c3O OS CIDAD\u00c3OS PODEM TER ACESSO PELA LAI?
    8. \r\n
  8. O QUE S\u00c3O INFORMA\u00c7\u00d5ES?
    9. \r\n
  9. O QUE \u00c9 A LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O?
    10. \r\n
  10. QUANDO A LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O ENTROU EM VIGOR?
    11. \r\n
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\u00a0

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Respostas

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O QUE \u00c9 O SIC?

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O\u00a0Art. 9\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), assegura o acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas mediante: cria\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o - SIC, nos \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico, em local com condi\u00e7\u00f5es apropriadas para: a) atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es; b) informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informa\u00e7\u00f5es e encaminhar as respostas aos solicitantes.

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O QUE \u00c9 TRANSPAR\u00caNCIA PASSIVA?

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\u00c9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por meio do atendimento aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o feitos diretamente a \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, seja por meio do SIC f\u00edsico do \u00d3rg\u00e3o ou pelo E-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o).

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O QUE \u00c9 TRANSPAR\u00caNCIA ATIVA?

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\u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, por meio da publica\u00e7\u00e3o proativa na internet de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades.

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QUAIS OS PRAZOS PARA RESPOSTA DOS PEDIDOS COM BASE NA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O?

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Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

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O\u00a0ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O \u00c9 GRATUITO?

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Conforme o Art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e de fornecimento de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade poder\u00e1 cobrar exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento dos custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados, quando o servi\u00e7o de busca e de fornecimento da informa\u00e7\u00e3o exigir reprodu\u00e7\u00e3o de documentos pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade p\u00fablica consultada.

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\u00c9\u00a0PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O?

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N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.

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QUE TIPO DE INFORMA\u00c7\u00c3O OS CIDAD\u00c3OS PODEM TER ACESSO PELA LAI?

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Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente \u00e0quelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado.

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O\u00a0QUE S\u00c3O INFORMA\u00c7\u00d5ES?

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De acordo com o Art. 4\u00b0, inciso I, da Lei n\u00ba 12.527/2011, informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

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O\u00a0QUE \u00c9 A LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O?

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A Lei Federal n\u00ba 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - LAI, regulamenta o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esta Lei disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com o fim de garantir ao cidad\u00e3o o acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, por eles produzidas ou custodiadas.

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QUANDO A LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O ENTROU EM VIGOR?

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A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

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